Julgue o item subsequente, relacionado a programação, execução e alteração orçamentária. A execução orçamentária e financeira deverá promover a identificação dos beneficiários de p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **CERTO** porque a **execução orçamentária e financeira** tem o dever legal de registrar quem recebe pagamentos decorrentes de sentenças judiciais, permitindo o controle e a observância da **ordem cronológica** prevista no **art. 100 da Constituição**.

Esse registro, feito em sistema de contabilidade e administração financeira, garante transparência, evita pagamentos fora da sequência legal e possibilita o acompanhamento do passivo judicial pelo ente público.

Na prática, a identificação dos beneficiários serve para priorizar o pagamento conforme a ordem cronológica dos precatórios e para cumprir regras de responsabilidade fiscal, prevenindo erros e fraudes.