Questão FC164019
Julgue o item que se seguem a respeito do termo de execução descentralizada (TED). Na hipótese de uma pesquisa que tenha por objeto a colaboração científica para descoberta de novo
Programação e Descentralização Orçamentária e Financeira
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na hipótese de uma pesquisa que tenha por objeto a colaboração científica para descoberta de novos campos de exploração de petróleo, o CNPq poderá celebrar um TED com a empresa Petrobras, visando à descentralização de créditos orçamentários registrados no orçamento de investimento da LOA.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Termo de Execução Descentralizada (TED) destina‑se à descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
A legislação (Decreto que disciplina o TED) impede a transferência desses créditos para entidades que não integrem tais orçamentos. A Petrobras, embora seja empresa pública de economia mista, não integra o orçamento fiscal/da seguridade social como destinatária de TED para créditos do orçamento de investimento da LOA.
Portanto, para pesquisa com colaboração científica envolvendo a Petrobras, deve‑se usar outros instrumentos jurídicos previstos em lei, não o TED.
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