Questão FC164027
Julgue o item que se segue, referente à programação e execução orçamentária e financeira. O termo de execução descentralizada (TED) é um dos instrumentos de que o governo federal d
Programação e Descentralização Orçamentária e Financeira
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O termo de execução descentralizada (TED) é um dos instrumentos de que o governo federal dispõe para a implementação e o desenvolvimento das ações orçamentárias de forma descentralizada, possibilitando o repasse de uma atividade ou de um projeto para um ente subnacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada ERRADO porque o termo de execução descentralizada (TED) não se destina ao repasse de projetos ou atividades para Estados, Distrito Federal ou Municípios.
O fundamento legal está no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 10.426/2020, que conceitua o TED como instrumento para a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, ou seja, para movimentação interna na administração federal.
Assim, o TED representa forma de execução direta no âmbito da União e não pressupõe transferência de recursos entre entes federativos. Repasses a entes subnacionais são realizados por instrumentos próprios, como transferências voluntárias, convênios ou termos de cooperação.
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