De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir. No cumprimen

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Dever de executar a programação orçamentária não exclui a possibilidade de ajuste nas despesas para viabilizar o cumprimento do orçamento. A afirmação é ERRADA porque a Constituição, ao estabelecer esse dever, também prevê exceções.

Nos termos do Art. 165, §§ 10 e 11, a administração deve adotar os meios necessários para entregar bens e serviços, porém essa execução se subordina a metas fiscais e limites legais e não impede o cancelamento de despesas quando necessário para a abertura de créditos adicionais.

Além disso, a aplicação dessa flexibilização alcança principalmente as despesas primárias discricionárias, ficando vedada apenas quando há impedimentos técnicos justificáveis.