Questão FC164037
Julgue o item que se segue, em relação às etapas e aos estágios das receitas e despesas públicas. A unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentá
Programação e Descentralização Orçamentária e Financeira
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária não deve ser alterada quando houver a descentralização de créditos orçamentários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta afirma que a unidade orçamentária que possui o crédito aprovado na lei orçamentária deve permanecer intacta mesmo após a descentralização de créditos orçamentários. Essa afirmação está absolutamente correta.
A descentralização de créditos orçamentários refere-se ao processo em que as dotações orçamentárias são distribuídas para diferentes unidades executoras, mas sem modificar a intenção original da lei orçamentária.
É importante notar que, ao contrário de operações como a transposição, que altera a destinação dos valores, ou a transferência, que implica em deslocar o crédito entre entidades, a descentralização simplesmente redistribui a execução orçamentária mantendo a origem da verba intacta.
Assim, conforme delineado no MCASP 9ª Edição, o crédito orçamentário original, incluindo sua unidade orçamentária responsável, não sofre alterações, assegurando que a programação financeira se mantenha em consonância com o que foi previamente aprovado pelo legislativo. Isso reforça a integridade e a transparência na gestão dos recursos públicos, aspectos fundamentais no âmbito da contabilidade pública.
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