Julgue o próximo item, acerca das disposições do Programa de acompanhamento e transparência fiscal e do Plano de promoção do equilíbrio fiscal, instituídos pela Lei Complementar n.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei Complementar n.º 178/2021 atribui a competência de realizar análises periódicas da situação fiscal, com prioridade para entes signatários de programas de reestruturação e ajuste, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, não ao Tribunal de Contas da União.

O artigo 18 da lei prevê que cabe à Secretaria do Tesouro Nacional essa atividade, observada a prioridade mencionada, garantindo maior coordenação técnica e centralizada das avaliações fiscais.

Ao mesmo tempo, a norma ressalva, em texto expresso, que tal atuação se dá sem prejuízo da competência dos tribunais de contas, portanto os Tribunais de Contas continuam com suas atribuições próprias, mas a responsabilidade legal pelas análises periódicas é da Secretaria do Tesouro Nacional.

Correção do item: compete à Secretaria do Tesouro Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, a realização das análises periódicas.