Julgue o próximo item, acerca das disposições do Programa de acompanhamento e transparência fiscal e do Plano de promoção do equilíbrio fiscal, instituídos pela Lei Complementar n.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi considerada CERTO porque a Lei Complementar nº 178/2021 prevê expressamente a possibilidade de extinção do Regime de Recuperação Fiscal.

Conforme o Art. 13 da LC 178/2021, o regime será extinto em duas hipóteses: uma delas é justamente quando o Estado for considerado inadimplente por 2 (dois) exercícios.

Ser considerado inadimplente significa o descumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação ou no cronograma, por dois exercícios financeiros, o que autoriza a extinção do regime, nos termos da lei.

A segunda hipótese prevista pelo mesmo artigo é a propositura, pelo Estado, de ação judicial para discutir a dívida ou os contratos referidos no art. 9º, também levando à extinção.