Em relação às reformas previdenciária, tributária e fiscal atualmente em pauta na agenda nacional, julgue o item subsecutivos. Com o propósito de viabilizar o controle dos gastos p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Novo Regime Fiscal Sustentável (NAF), instituído pela LC 200/2023, não prevê vigência de quarenta exercícios financeiros. Ao contrário do antigo mecanismo do teto de gastos, que tinha prazo inicial explícito, o NAF funciona como um regime permanente e não estabelece prazo determinado para sua aplicação.

O NAF define, para cada exercício, limites para a despesa primária vinculados à variação real da receita primária, com proporções de 70% ou 50% conforme o cumprimento da meta primária, e limites mínimos e máximos de crescimento real de 0,6% a.a. e 2,5% a.a., respectivamente. Em termos simplificados, \( \Delta D = \alpha \cdot \Delta R \), com \( \alpha = 0{,}7 \) ou \( 0{,}5 \). Por isso a afirmação está incorreta.