Questão FC164043
O Poder Executivo de determinado estado da Federação ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida a reduçã
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Durante a vigência do regime de recuperação fiscal, é vedado ao estado aderente criar despesa obrigatória de caráter continuado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi considerado CERTO porque a Lei Complementar n.º 159/2017, que regulamenta o regime de recuperação fiscal, contém proibição expressa. O artigo 8, inciso VII, estabelece que durante a vigência do regime é vedada a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
Isso significa que o estado aderente não pode criar novos gastos permanentes, como cargos, benefícios ou reajustes que impliquem encargos duradouros, pois tais medidas prejudicariam a recuperação das contas públicas.
Além disso, a jurisprudência do STF tem confirmado a eficácia dessas restrições como instrumentos legítimos de ajuste fiscal, observadas as regras constitucionais e o próprio pacto de recuperação. Portanto a proibição é legal e aplicável durante a vigência do regime.
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