Questão FC164044
O Poder Executivo de determinado estado da Federação ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida a reduçã
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
A adesão ao regime de recuperação fiscal impõe a observância das normas de contabilidade editadas pelo órgão central de contabilidade da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certo, porque a obrigação decorre expressamente da Lei Complementar n.º 159/2017, que regula o Regime de Recuperação Fiscal. O dispositivo legal prevê que o ente que aderir ao regime deve observar as normas de contabilidade editadas pelo órgão central de contabilidade da União (art. 3º, §4º), impondo prestação de contas e padronização dos registros.
Essa exigência busca uniformizar a escrituração e a consolidação das contas, permitir o acompanhamento técnico e financeiro pela União, e verificar o cumprimento do plano de recuperação, em conformidade com a LRF e os princípios da transparência e responsabilidade fiscal.
A jurisprudência do STF reforça a efetividade desse comando legal, admitindo a sujeição do ente às normas contábeis federais como condição para o ingresso e manutenção do regime.
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