Julgue o item a seguir, referente ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). O SIAFIC é o sistema eletrônico de informaçõe

Gabarito

Certo

Comentário do professor

SIAFIC é, de fato, o sistema eletrônico criado pelo Governo Federal com a finalidade, entre outras, de assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos. Essa atribuição decorre do Decreto nº 10.540/2020 e da previsão do art. 48‑A da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelecem padrões mínimos de qualidade e divulgação das informações fiscais.

O SIAFIC corresponde a uma solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, utilizada por todos os poderes e órgãos previstos no art. 20 da LC 101, incluindo defensorias públicas, para registrar atos e fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais, e para gerar e disponibilizar dados contábeis, orçamentários e fiscais, garantindo, assim, transparência e controle.