Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. No sistema de planejamento e de orçamento federal, as unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a norma orgânica do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal atribui ao órgão central competência para definir orientação normativa e exercer supervisão técnica sobre os órgãos que participam do sistema.

Especificamente, as unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas respondem a essa orientação central e, no que couber, ao respectivo órgão setorial, ou seja, recebem controle técnico adicional quando a matéria for de competência setorial.

O efeito prático é garantir uniformidade e integração do planejamento e orçamento federal, sem eliminar a autonomia administrativa das entidades para decisões internas que não envolvam a competência normativa ou técnica do sistema, conforme Art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 10.180/2001.