Questão FC164067
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios. As unidades orçamentárias não integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, mas atuam o
Lei nº 10.180/2001
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As unidades orçamentárias não integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, mas atuam orientadas pelo órgão central desse sistema e, quando cabível, pelo órgão setorial, na elaboração, consolidação e formalização das respectivas propostas orçamentárias, que incluem as das suas unidades administrativas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque, embora as Unidades Orçamentárias (UOs) não integrem formalmente o Sistema de Planejamento e Orçamento previsto no caput do art. 4º da Lei nº 10.180/2001, elas ficam sujeitas à orientação e supervisão do órgão central e, quando for o caso, do órgão setorial, no processo orçamentário.
Na prática, as UOs coordenam a preparação interna da proposta orçamentária, consolidam os dados das suas unidades administrativas e apresentam a programação detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo. Suas atribuições incluem estabelecimento de diretrizes internas, análise e validação das propostas das unidades administrativas, e a elaboração, consolidação e formalização da proposta.
Portanto, a assertiva está correta, pois distingue a não-inclusão formal no sistema da função normativa e de coordenação que as UOs exercem sob a orientação central e setorial.
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