Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios. As unidades responsáveis pelos orçamentos dos Poderes Legislati

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 10.180/2001 instituiu o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e prevê que as unidades responsáveis pelos orçamentos integrem esse sistema, ficando sujeitas à orientação normativa do órgão central, tradicionalmente o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O artigo 5º da lei disciplina que tal sujeição ocorre sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos demais Poderes, ou seja, a orientação normativa padroniza procedimentos e prazos, mas não retira a autonomia orçamentária e as atribuições constitucionais do Legislativo e do Judiciário.

Em síntese, há coordenação normativa centralizada para garantir uniformidade técnica e integração, mantendo-se a independência e as competências próprias de cada Poder.