Questão FC164069
Acerca do orçamento público no Brasil, dos seus princípios e técnicas, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir. Os órgãos específicos do Sistema de Pla
Lei nº 10.180/2001
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os órgãos específicos do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA, pois o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é estruturado de maneira definida pela legislação pertinente, especialmente pela Lei nº 10.180/2001. Esse sistema é composto por três elementos fundamentais que garantem a articulação e a eficácia no planejamento e execução orçamentária do governo federal:
1. **Órgão Central**: Representado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, este é o responsável por coordenar e integrar as atividades do sistema, definindo diretrizes que orientam todo o processo orçamentário.
2. **Órgãos Setoriais**: Estes são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República, que atuam sob a supervisão do órgão central e têm a função de implementar as políticas públicas em suas áreas específicas.
3. **Órgãos Específicos**: Por fim, estes órgãos são aqueles que estão vinculados ou subordinados ao órgão central. Eles têm como missão aproveitar as diretrizes estabelecidas e realizar atividades de planejamento e orçamento focadas em suas competências específicas.
Desta forma, a inter-relação entre esses três tipos de órgãos é essencial para que o sistema funcione adequadamente, permitindo que objetivos estratégicos do governo sejam alcançados com eficiência e eficácia.
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