Questão FC164072
Em relação ao Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, estabelecido pela Lei n.º 10.180/2001, julgue o item subsecutivo. São considerados órgãos específicos do referido sistema
Lei nº 10.180/2001
CEBRASPE (CESPE) · 2024
São considerados órgãos específicos do referido sistema as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde categorias previstas na Lei nº 10.180/2001. A norma distingue o órgão central, os órgãos setoriais e os órgãos específicos, cada um com atribuições distintas.
As unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil são classificadas como órgãos setoriais, ou seja, pertencem aos Ministérios e demais órgãos e tratam do planejamento e orçamento no âmbito de suas respectivas áreas.
Os órgãos específicos são entidades vinculadas ou subordinadas ao órgão central, cuja missão está voltada diretamente para atividades de planejamento e orçamento. Portanto, a afirmação erra ao chamá‑las de específicos em vez de setoriais.
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