Questão FC164075
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordiná
Lei nº 10.180/2001
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do sistema de planejamento e orçamento federal, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é considerada CERTA porque a Lei nº 10.180/2001 estabelece que os órgãos setoriais e específicos de um sistema orçamentário devem atentar-se às diretrizes e orientações normativas emanadas do órgão central responsável. Isso significa que, mesmo que cada órgão tenha sua autonomia administrativa, eles operam sob a supervisão técnica do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
Essa estrutura hierárquica é essencial para garantir que haja coesão e uniformidade na execução das políticas públicas, evitando assim divergências que possam comprometer os resultados esperados. Assim, a inércia em seguir as orientações normativas não é permitida, reforçando a necessidade de alinhamento às diretrizes estabelecidas. É a interação entre a autonomia dos órgãos e a supervisão central que propicia uma governança pública mais eficiente, direcionando esforços para um planejamento orçamentário coerente e eficaz.
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