Questão FC164077
À luz do que dispõe a Lei n.º 10.180/2001, julgue o próximo item. As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriai
Lei nº 10.180/2001
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais estão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e, também, no que couber, do respectivo órgão setorial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta para a questão está CERTA e se fundamenta no que estabelece a Lei nº 10.180/2001, especificamente em seu parágrafo 4º do artigo 4º. Essa lei tem como objetivo principal organizar e aprimorar o sistema de planejamento e orçamento federal. O que esse dispositivo normativo destaca é que as unidades responsáveis pelo planejamento e pelo orçamento das entidades que estão vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais não operam de forma isolada. Ao contrário, elas têm que seguir a orientação normativa e a supervisão técnica do órgão central que coordena a matéria, e também, quando apropriado, do órgão setorial em questão.
Isso significa que existe uma rede de interdependência e cooperação entre os diferentes níveis da administração pública, garantindo que haja uma padronização e uma eficiência no uso dos recursos públicos. Assim, essa articulação busca não apenas o cumprimento das diretrizes orçamentárias, mas também a transparência e a responsabilidade fiscal, que são fundamentais para a administração pública. Portanto, a opção apresentada na questão reflete exatamente o que determina a lei, sustentando que a resposta correta é efetivamente CERTA.
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