Questão FC164083
Acerca de sistema de contabilidade federal, noções gerais da contabilidade pública, patrimônio e transações no setor público, julgue o item a seguir. O Sistema de Contabilidade Fed
Lei nº 10.180/2001
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Sistema de Contabilidade Federal visa a evidenciar a situação financeira, operacional e patrimonial da União bem como prover o planejamento do orçamento federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque confunde duas estruturas fundamentais da administração financeira pública, que são o Sistema de Contabilidade Federal e o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
O Sistema de Contabilidade Federal, conforme estabelecido pela Lei nº 10.180/2001, tem como foco primário a transparência e a evidência da situação financeira, patrimonial e operacional da União. Ele atua registrando e analisando os atos administrativos relacionados à gestão orçamentária, apresentando um panorama claro das receitas arrecadadas, despesas efetuadas e variações patrimoniais.
Já o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, cuja função é completamente distinta, se dedica ao gerenciamento do processo de planejamento e elaboração do orçamento, conforme descrito no art. 2º da mesma lei. Essa diferença é crucial, pois implica que, enquanto a contabilidade fornece dados sobre a realidade financeira e patrimonial, o planejamento orçamentário se concentra em definir como esses recursos devem ser utilizados para atender às necessidades da sociedade.
Portanto, a afirmativa que sugere que o Sistema de Contabilidade Federal também provê o planejamento orçamentário está incorretamente estruturada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em