Questão FC164084
Julgue o item a seguir, de acordo com as competências do Sistema de Contabilidade Federal e com os elementos utilizados nas demonstrações contábeis que compõem o patrimônio público
Lei nº 10.180/2001
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal promover a conciliação da conta única do Tesouro Nacional com as disponibilidades dos entes federados locais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **ERRADO** porque confunde o alcance da atribuição legal do **órgão central** do Sistema de Contabilidade Federal.
O **Decreto 6.976/2009**, art. 7, inciso VIII, determina que compete ao órgão central promover a **conciliação da Conta Única do Tesouro Nacional** com as **disponibilidades no Banco Central do Brasil**. Portanto, a reconciliação refere-se aos saldos mantidos junto ao **Banco Central do Brasil**, não às disponibilidades dos **entes federados locais**.
As contas e disponibilidades dos entes locais são objeto de conciliações e controles pelos seus próprios órgãos contábeis ou pelos sistemas de controle municipal/estadual, não pela atribuição da autoridade central prevista no decreto.
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