Questão FC164117
De acordo com o disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual, julgue o item a seguir, relativamente aos elementos das demonstrações contábeis. A obtenção de direitos jurídicos é necess
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A obtenção de direitos jurídicos é necessária para que uma entidade possa acessar o potencial de serviços associados a um recurso.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A NBC TSP Estrutura Conceitual não exige que a obtenção de direitos jurídicos seja condição para que uma entidade acesse o potencial de serviços associado a um recurso.
O critério relevante para reconhecimento de ativo é o controle do recurso, ou seja, a capacidade de restringir ou negar o acesso a terceiros. O simples acesso ao recurso pode permitir a extração de benefícios, sem que exista um direito legal formal.
Por exemplo, o uso do ar ou de uma via pública pode gerar serviços sem título jurídico, enquanto concessões, patentes ou outros direitos legais apenas evidenciam controle e, assim, podem sustentar o reconhecimento do ativo (ver par. 5.12C).
Portanto, direitos jurídicos facilitam a demonstração de controle, mas não são pré‑requisito para acessar o potencial de serviços.
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