Questão FC164128
A legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de determinado ente federado estabelece que o fato gerador desse tributo ocorrerá no
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nessa situação, julgue o item a seguir, considerando a contabilização do regime orçamentário e contábil do setor público.
Para sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, a receita orçamentária deve ser registrada no mês de março, no momento da sua arrecadação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque, na contabilidade pública, distingue-se o enfoque orçamentário do patrimonial. Para a receita orçamentária aplica-se o regime de caixa, ou seja, a receita só integra o exercício quando é arrecadada, aqui em março.
No plano patrimonial, contudo, a receita é reconhecida pelo regime de competência, quando se verifica o fato gerador (1.º de janeiro), sendo efetuado o lançamento contábil correspondente.
Portanto, para atender ao dispositivo legal do regime orçamentário, o registro orçamentário deve ocorrer no mês de março, no momento da arrecadação, permanecendo válida a escrituração patrimonial distinta.
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