Considerando a relação entre regime orçamentário e regime contábil no setor público, julgue o seguinte item. De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a Lei nº 4.320/1964 vincula o pertencimento ao exercício financeiro, no plano orçamentário, às despesas nele legalmente empenhadas, e não às liquidadas.

No regime orçamentário (misto) adota-se o regime de caixa para receitas, ou seja, as receitas pertencem ao exercício quando arrecadadas, e o regime de empenho para despesas, portanto pertencem ao exercício quando empenhadas.

No regime patrimonial prevalece o princípio da competência, e a despesa é reconhecida contabilmente na fase da liquidação, para efeito patrimonial, mas isso não altera o critério orçamentário previsto na lei.