Questão FC164136
Julgue o item a seguir, que abordam patrimônio público, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao SetorPúblico (MCASP). Considere que o fato gerador do imposto sobre a pr
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considere que o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorra no dia 1.º de janeiro de cada ano. Nesse caso, o reconhecimento do direito e da variação patrimonial aumentativa (VPA) deve ser feito no momento do fato gerador e não no momento da arrecadação, que ocorrerá futuramente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão se refere aos regimes contábeis aplicáveis na contabilidade pública, e a assertiva está, de fato, CERTA. Para compreendê-la plenamente, é essencial distinguir entre os dois contextos de análise: orçamentário e patrimonial.
No regime orçamentário, a contabilidade considera as receitas sob a ótica do caixa, ou seja, registramos somente as receitas arrecadadas. Por outro lado, as despesas são tratadas a partir do regime de competência, onde se reconhece o empenho, refletindo a obrigação assumida pelo ente público.
Já no enfoque patrimonial, o cenário é bem distinto: tanto as receitas quanto as despesas devem ser tratadas sob o regime de competência. As receitas são lançadas no momento em que ocorre o fato gerador, que é o momento em que o direito ao recebimento é criado. Para as despesas, considera-se a sua liquidação, que ocorre quando se verifica a entrega do bem ou serviço.
Essas distinções estão estipuladas na Lei 4.320/64 e reforçadas nas orientações do MCASP. Dessa forma, conseguimos uma visão clara e precisa da forma como os entes públicos administram suas finanças, garantindo transparência e responsabilidade fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em