Questão FC164138
Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro. A definição sobre o exercíci
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A definição sobre o exercício financeiro é matéria que deve ser veiculada por meio de lei complementar federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Exercício financeiro é matéria de competência da lei complementar porque a Constituição Federal, no art. 165, §9º, atribui à lei complementar a disciplina sobre o exercício financeiro e sobre a elaboração e organização do PPA, LDO e LOA.
Por isso a afirmação foi julgada CERTO, a norma constitucional exige forma normativa de maior hierarquia que lei ordinária, garantindo uniformidade e segurança jurídica na definição do período e regras orçamentárias.
A Lei n.º 4.320/1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), adequam-se a esse comando constitucional, tratando do regime e da execução orçamentária dentro do quadro estabelecido pela lei complementar.
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