Questão FC164144
Julgue o próximo item, relativo a execução orçamentária e financeira, regime contábil, análise de balanços e intangíveis, de acordo com o MCASP (10. ª edição). O regime contábil ad
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
ª edição).
O regime contábil adotado para a receita pública no Brasil é o de caixa, devendo-se registrar somente ativos decorrentes de fatos geradores de receitas em razão da ocorrência do efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA devido à natureza multifacetada da contabilidade pública, que exige uma distinção clara entre os regimes orçamentário e patrimonial. No regime orçamentário, as receitas são reconhecidas com base na realização efetiva dos valores, ou seja, quando o dinheiro realmente entra nos cofres públicos, adotando o princípio do caixa. Já as despesas são contabilizadas no momento em que ocorrem os empenhos, ou seja, quando há compromisso formal da administração em pagar, refletindo o princípio da competência. No caso do regime patrimonial, tanto as receitas quanto as despesas são registradas de acordo com o que efetivamente acontece no período, considerando o fato gerador para as receitas (momento onde se produz o direito ao recebimento) e a liquidação para as despesas (quando há a confirmação do gasto). Esse conceito está alinhado com a normatização da Lei 4320/64, que estipula que as receitas pertencem ao exercício quando são arrecadadas e as despesas quando são empenhadas legalmente. Portanto, a confusão entre esses regimes pode levar a uma interpretação equivocada da situação financeira pública, reforçando a importância de compreender esses conceitos como elementos fundamentais da contabilidade do setor público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em