Julgue o próximo item, considerando a relação entre o regime orçamentário e o regime contábil no setor público. A realização da receita orçamentária se dará no momento da sua arrec

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque, no enfoque orçamentário, as receitas são reconhecidas pelo regime de caixa, isto é, no momento da sua arrecadação. Esse tratamento visa definir o que pertence ao exercício para fins de execução orçamentária.

A Lei 4.320/64 disciplina esse critério, dispondo que integram o exercício as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

No entanto, há distinção importante: no enfoque patrimonial aplica‑se o regime de competência, em que a receita é reconhecida quando ocorre o fato gerador e se registra por meio do lançamento contábil. Assim, para fins orçamentários a realização ocorre na arrecadação, enquanto para fins patrimoniais ocorre no fato gerador.