Com relação ao relacionamento entre o regime orçamentário e o regime contábil no setor público, julgue o próximo item. Para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçam

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque confunde as fases do ciclo orçamentário. A Lei 4.320/64 (Art. 35) determina que pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, não as liquidadas.

O regime orçamentário é misto: para receitas aplica‑se o regime de caixa (arrecadação) e para despesas vale o regime de competência orçamentária na fase do empenho. A liquidação é etapa posterior, quando se verifica o valor e a existência do crédito, sendo relevante para a contabilidade patrimonial, que segue o regime de competência e, via de regra, reconhece a despesa na liquidação.