No que se refere às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente. Receita orçamentária é toda receita que tenha sido prevista na lei orçamentária anual.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A banca considerou correto porque, no enfoque orçamentário, a expressão receita orçamentária remete às receitas estimadas e inscritas na lei orçamentária anual, ou seja, ao montante autorizado e classificado no orçamento para execução durante o exercício.

Na prática, a LOA é o instrumento legal que fixa as previsões de receitas, sem as quais a arrecadação não integra a programação orçamentária; receitas não previstas permanecem como extraorçamentárias até sua inclusão formal.

Esse entendimento está alinhado ao tratamento orçamentário, que opera predominantemente no regime de caixa para receitas, e à disciplina da Lei 4.320/64, que vincula arrecadação e execução ao exercício financeiro previsto no orçamento.