Questão FC164157
Considerando os princípios orçamentários relativos às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. As despesas são registradas pelo regime de competência.
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As despesas são registradas pelo regime de competência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Na contabilidade pública, a adequação ao regime de competência para o registro das despesas é essencial para refletir com precisão as obrigações assumidas pelo Estado.
As despesas são reconhecidas não pelo momento em que o pagamento é efetivamente realizado, mas sim no instante em que são legalmente empenhadas, conforme previsto na Lei 4.320/64. Esse princípio assegura que todos os compromissos financeiros da administração pública sejam contabilizados de maneira a representar fielmente a situação orçamentária e financeira do órgão.
Além disso, ao considerar o enfoque patrimonial, os registros também seguem o regime de competência, onde as despesas são reconhecidas na fase de liquidação, ou seja, quando há certeza de que a obrigação foi cumprida. Portanto, ainda que no contexto orçamentário haja uma utilização do regime de caixa para receitas, o tratamento das despesas nos remete à competência, garantindo que cada gasto seja registrado no período a que efetivamente se refere, independentemente do desembolso financeiro.
Isso demonstra que a resposta à questão está correta, pois enfatiza a importância de um controle eficaz e transparente das finanças públicas.
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