Questão FC164162
Considerando que determinada entidade do setor público efetue o lançamento de uma receita de impostos no início do exercício financeiro, julgue o item seguinte. O reconhecimento da
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O reconhecimento da receita orçamentária somente poderá ser feito no momento da efetiva arrecadação dos referidos impostos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque, na contabilidade pública, existe distinção entre o enfoque orçamentário e o patrimonial.
No enfoque orçamentário aplica‑se o regime de caixa para receitas, portanto a receita orçamentária só integra o exercício quando efetivamente arrecadada, conforme o disposto na Lei 4.320/64 (pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas).
No enfoque patrimonial prevalece o regime de competência, de modo que a receita é reconhecida quando ocorre o fato gerador e se efetua o lançamento contábil, para fins de demonstrações patrimoniais.
Assim, mesmo havendo lançamento antecipado, para fins orçamentários o reconhecimento depende da arrecadação, razão pela qual o gabarito é correto.
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