Julgue o próximo item, quanto à elaboração da lei orçamentária anual. Na elaboração da lei do orçamento, o exercício financeiro compreenderá o período de 1.º de janeiro a 31 de dez

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a definição do exercício financeiro consta expressamente na Lei nº 4.320/1964, art. 34, que determina que o exercício coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Na elaboração da lei orçamentária anual, isso significa que todas as receitas e despesas previstas no orçamento referem‑se ao período de \(01/01\) a \(31/12\) do mesmo ano, garantindo uniformidade no planejamento, na execução e no controle orçamentário.

Em termos práticos, a previsibilidade do prazo facilita a programação financeira e o acompanhamento pelos órgãos de controle, preservando a compatibilidade entre cronograma fiscal e calendário civil.