Julgue o seguinte item, referentes aos procedimentos orçamentários e contábeis aplicáveis à divida ativa e à divida flutuante e fundada. Uma previsão orçamentária é exigida para qu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item é considerado ERRADO porque o reconhecimento contábil de um passivo não depende da existência de uma previsão orçamentária, mas dos critérios contábeis.

Segundo a estrutura conceitual aplicável ao setor público, o registro exige dois requisitos cumulativos: satisfazer a definição de elemento (ou seja, ser uma obrigação presente decorrente de evento passado) e possuir mensurabilidade confiável. Quando tais requisitos existem, o passivo deve ser reconhecido nas demonstrações contábeis.

Portanto, havendo obrigação de pagar (ex.: vitória em ação judicial, multa, fornecimento recebido), registra-se o passivo mesmo sem dotação ou previsão orçamentária, ressalvadas as medidas administrativas e legais para regularização e responsabilização pela ausência de previsão.