Questão FC164227
No primeiro exercício financeiro de determinada entidade pública, já encerrado, foram realizadas apenas as transações a seguir listadas. Considerando a situação hipotética apresent
Aspectos Patrimoniais da Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a situação hipotética apresentada e o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue o item subsequente.
Na apuração de resultado segundo a perspectiva do regime contábil, deve ser reconhecida uma variação patrimonial diminutiva no valor de R$ 100 mil referente ao valor da despesa fixada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa foi julgado como ERRADO devido ao fato de que a contabilidade pública possui uma abordagem distinta para a classificação de receitas e despesas quando observado sob diferentes ângulos.
No âmbito orçamentário, a contabilização da receita se dá de forma mescla entre o regime de caixa—considerando apenas as quantias realmente recebidas—e o regime de competência aplicado às despesas, onde as obrigações são registradas assim que é realizado o empenho, conforme estabelecido na Lei 4.320/64.
Por outro lado, sob a ótica patrimonial, tanto as receitas quanto as despesas devem ser reconhecidas segundo o regime de competência. Para as receitas, o registro ocorre no momento em que o fato gerador é consumado, enquanto para as despesas, a contabilização se dá no estágio de liquidação. Em suma, a despesa fixada de R$ 100 mil é um limite orçamentário e não reflete diretamente uma variação patrimonial, que deve ser registrada com base nos efetivos gastos ou consumo de bens e serviços. Portanto, a variação patrimonial diminutiva, representativa dessa despesa, precisa ser considerada no momento em que o fato gerador ocorre, e não apenas quando o valor é fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim, a resposta correta reforça a necessidade de atenção às bases contábeis que regem as transações e reconhecimentos na contabilidade do setor público.
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