Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o seguinte item

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, segundo a NBC TSP 23, a mudança do regime contábil caracteriza mudança de política contábil. Ou seja, optar por adotar o regime de competência em vez de outro regime altera critérios e procedimentos que norteiam o reconhecimento de receitas e despesas.

Na prática, essa alteração afeta a comparabilidade das demonstrações e exige divulgação adequada, demonstração dos efeitos e, quando possível, aplicação retroativa para ajustar saldos iniciais e resultados comparativos, ou justificativa se a retroatividade for impraticável.

Corrigindo o item: o fato de o órgão resolver pela mudança para o regime de competência pode ser considerado mudança de política contábil.