Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. Por ser elemento constituinte do Plano de Contas Único dos entes da Federação, a classificação das receitas orçamen

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a classificação das receitas orçamentárias, embora integre o Plano de Contas aplicado ao setor público, não veda adaptações locais. A Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza o PCASP Estendido, de adoção facultativa, e o MCASP reconhece que os entes podem utilizar referências e promover desdobramentos para suas rotinas e sistemas.

Na prática, os entes podem incluir detalhamentos e ajustes para atender necessidades específicas, desde que preservem a estrutura básica e a compatibilidade necessária para consolidação e comparabilidade das informações, garantindo a harmonização das contas públicas.

Portanto, a classificação admite adaptações compatíveis, não impondo proibição absoluta às modificações locais.