Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue o item a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA. A contabilidade pública deve regist

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a contabilidade pública não limita seus registros apenas a valores arrecadados e pagos.

A assinatura de contrato ou outro ato que implique obrigação gera a assunção de compromisso financeiro, que deve ser registrada para controlar a disponibilidade orçamentária e os passivos futuros. Atos como empenho, liquidação e pagamento produzem lançamentos contábeis nas esferas orçamentária, financeira e patrimonial.

Quando a obrigação ainda não afeta imediatamente o patrimônio, há lançamento em contas de controle ou de obrigações contratuais, conforme o PCASP e a legislação orçamentária (por exemplo, Lei nº 4.320/64), garantindo transparência e responsabilidade fiscal.

Portanto, além de arrecadar e pagar, a contabilidade deve registrar os compromissos financeiros assumidos pelo ente público.