Questão FC164483
Julgue o item a seguir, relativo ao sistema e informações de custos, conta única, plano de contas e transações no setor público. A informação patrimonial, no tribunal de justiça, d
Escrituração Contábil Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A informação patrimonial, no tribunal de justiça, da conta única do tesouro referente ao recebimento de recurso de precatórios de um órgão devedor por decisão judicial evidenciará um ativo (D - caixa e equivalente de caixa) em contrapartida a uma receita orçamentária (C - variação patrimonial aumentativa).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o recebimento de precatórios na conta única do Tesouro configura um **ingresso extraorçamentário**, não uma receita orçamentária. Em termos patrimoniais há aumento de caixa, porém a contrapartida é conta de valores vinculados/restituíveis, não uma variação patrimonial aumentativa de natureza receita.
Ou seja, contabiliza-se o ativo recebido e simultaneamente um passivo ou obrigação vinculada, refletindo a natureza restrita dos recursos. O lançamento típico é:
\(D:\ \text{Caixa e equivalente de caixa – Valores Restituíveis e Vinculados}\)
\(C:\ \text{Valores Restituíveis - Conta Especial - Precatórios}\)
Portanto não se reconhece receita orçamentária, mas sim movimentação patrimonial extraorçamentária.
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