Questão FC164484
Julgue o item subsequente, a respeito das transações no setor público e do registro contábil das receitas. São considerados como dedução de receita orçamentária os recursos que o e
Escrituração Contábil Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2024
São considerados como dedução de receita orçamentária os recursos que o ente público tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, assim como valores recebidos a maior, como a parcela do imposto de renda retido na fonte além do devido pelas pessoas físicas e jurídicas, mas que deve ser restituído ao contribuinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque, na contabilidade pública, determinadas quantias arrecadadas não constituem receita própria do ente arrecadador e, portanto, devem ser lançadas como dedução de receita orçamentária.
Entram nessa categoria, por exemplo, recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente (transferências constitucionais ou legais), e a restituição de receitas recebidas a maior, como parcela do imposto de renda retido além do devido que deva ser devolvida ao contribuinte.
O MCASP determina esse tratamento como procedimento padrão, salvo disposição legal em contrário. O objetivo é não inflar a receita própria e evidenciar o valor efetivamente disponível, isto é, \(Receita\ Líquida = Receita\ Bruta - Deduções\).
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