Julgue o item subsequente, a respeito das transações no setor público e do registro contábil das receitas. Os registros das transferências voluntárias entre entes governamentais po

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque as transferências voluntárias não decorrem de obrigação constitucional ou legal, exigem dotação orçamentária específica e, portanto, pelo MCASP e pelo art. 25 da LRF, devem ser registradas pelo ente transferidor como despesa, e não como dedução de receita.

Enquanto transferências constitucionais ou legais podem, conforme a forma de orçamento, ser tratadas como despesa ou dedução de receita, as voluntárias não têm essa faculdade, pois são atos discricionários que implicam execução orçamentária.

Além disso, o ente recebedor só reconhece a receita orçamentária no momento da efetiva transferência financeira, salvo se houver cláusula contratual que gere direito a receber, caso em que se registra um ativo.