Em relação a métodos de depreciação, passivos e receitas públicas, julgue o item seguinte. Receitas públicas recolhidas a maior devem ser restituídas ao contribuinte mediante autor

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a devolução de receitas públicas recolhidas a maior não exige autorização prévia de dotação orçamentária.

Trata‑se de restituição de valores que não pertencem ao ente público, devendo ser devolvidos mediante o processo administrativo próprio, sem transpor o fluxo orçamentário normal. Essa saída não é uma despesa vinculada a programa ou ação, portanto não há necessidade de autorização orçamentária para efetivar a devolução.

Registrar a devolução como despesa orçamentária implicaria erro na demonstração das contas, pois elevaria indevidamente a Receita Corrente Líquida e mascararia a origem imprópria desses recursos, contrariando princípios como a capacidade contributiva e a vedação ao confisco.