A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. Quando a União transfere a de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque as parcelas do produto da arrecadação do imposto de renda destinadas ao fundo de participação dos municípios constituem cotas de receita que a União está obrigada a transferir, devendo ser registradas contabilmente em ambos os orçamentos.

Conforme a Lei 4.320/64, Art. 6º, §1º, essas cotas devem incluir‑se, como despesa, no orçamento da entidade que transfere, e como receita, no orçamento do ente que recebe. Assim, a transferência integra a previsão orçamentária da União e a receita prevista do município beneficiado.

Esse tratamento assegura transparência, controle e compatibilidade entre receitas e despesas, preservando a regular execução orçamentária e o princípio do orçamento unitário.