Relativamente à execução orçamentária e financeira das receitas públicas e das despesas públicas, julgue o item a seguir. Deve haver autorização orçamentária para a devolução de um

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque não se exige autorização orçamentária para devolver receita arrecadada a maior. Essas devoluções configuram restituição de valores que não pertencem ao ente público e devem ser tratadas como redução da própria arrecadação.

Na execução, após o reconhecimento da receita, a devolução é registrada como dedução da receita orçamentária, evidenciando a diferença entre receita bruta e líquida, em conformidade com normas contábeis e fiscais.

Se fosse registrada como despesa orçamentária, haveria distorção da receita corrente líquida e exigência de autorização indevida. O pagamento efetua-se por procedimento administrativo e comprovação documental, não por abertura de crédito.