Julgue o seguinte item, relativo à transferências voluntárias e aos créditos adicionais. Como não há garantias reais de que a transferência voluntária de fato aconteça, o registro

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Transferências voluntárias não geram obrigação certa do doador, portanto o ente beneficiário não tem garantia jurídica de recebimento.
Por isso, não se constitui ativo nem se reconhece receita orçamentária antes do ingresso dos recursos.

Conforme o MCASP, o registro da receita orçamentária ocorre apenas no momento da efetiva transferência financeira, quando há disponibilidade do recurso e pode-se reconhecer o crédito no caixa ou equivalente de caixa.

Em resumo, a ausência de garantia transforma o direito em contingente, impedindo o reconhecimento antecipado, ao contrário de transferências obrigatórias ou de receitas com fato gerador já consumado, que podem ser registradas quando presentes as condições de reconhecimento.