Questão FC164508
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos procedimentos contábeis que orientam o registro contábil de responsabilidade pelas entidades do setor público. O ente governamental transf
Escrituração Contábil Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O ente governamental transferidor de recursos utiliza o regime patrimonial para registrar valores que arrecadou, ao passo que o ente recebedor dos recursos reconhece- os como receita orçamentária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o ente transferidor não registra as transferências pelo regime patrimonial, mas pelo regime orçamentário, lançando-as como despesa ou como dedução da receita, conforme a natureza e a previsão orçamentária; no caso de transferências voluntárias a contabilização deve ser como despesa.
Quanto ao ente recebedor, ele reconhece a receita orçamentária no momento do ingresso do recurso, pelo regime de caixa. Exceção: transferências constitucionais ou legais podem gerar, para o recebedor, o reconhecimento prévio de um direito a receber (ativo), havendo permuta entre direito e caixa na arrecadação.
Portanto, a segunda parte da afirmação está parcialmente correta quanto ao recebedor, mas a primeira parte está incorreta quanto ao regime adotado pelo transferidor.
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