Questão FC164572
Com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item seguinte. O balanço financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentária, assim como os pagamentos de natureza extra
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O balanço financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentária, assim como os pagamentos de natureza extraorçamentária, excluindo-se os restos a pagar do exercício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque os restos a pagar inscritos não se qualificam como ingressos extraorçamentários no contexto do Balanço Financeiro. Segundo a Lei 4.320/64, especificamente em seu Artigo 103, o Balanço Financeiro deve refletir tanto as receitas quanto as despesas orçamentárias, além de receber a devida atenção aos pagamentos de natureza extraorçamentária. Isto significa que a contabilização dos restos a pagar, que representam despesas reconhecidas mas ainda não quitadas, deve ser tratada com bastante cautela em relação às categorias de receitas e despesas. No parágrafo único do mesmo artigo, fica claro que os restos a pagar do exercício devem ser contabilizados como receitas extraorçamentárias, para equilibrar sua contrapartida nas despesas orçamentárias. Portanto, a forma correta de apresentar essa informação incluiria claramente os restos a pagar no Balanço Financeiro, pois seu registro é fundamental para oferecer uma visão completa da situação financeira do ente público. Assim, a correção seria: O Balanço Financeiro deve descrever precisamente as receitas e despesas orçamentárias e incluir os pagamentos relacionados aos restos a pagar do exercício, evidenciando sua relevância para uma análise financeira completa.
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