Questão FC168791
Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue o item a seguir. Pelo princípio da precaução, incumbe ao empreendedor o encargo de demonstrar que a sua a
Princípios do Direito Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Pelo princípio da precaução, incumbe ao empreendedor o encargo de demonstrar que a sua atividade econômica é segura do ponto de vista ambiental, não podendo ele alegar incertezas científicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Princípio da Precaução é uma ferramenta fundamental no Direito Ambiental, consagrado em uma série de documentos internacionais, incluindo a Declaração do Rio de 1992. Ele surge como uma resposta inteligente às incertezas que cercam atividades que, embora não comprovadamente perigosas, apresentam um risco potencial ao meio ambiente. Em situações onde os dados sobre os efeitos de uma atividade são inconclusivos ou conflituosos, esse princípio exige uma postura proativa dos empreendedores.
Isso significa que cabe a quem deseja realizar a atividade demonstrar sua segurança ambiental, desafiando a ideia de que danos só devem ser coibidos quando são matematicamente comprovados. O objetivo é prevenir danos que podem ser irreversíveis e, para tanto, o ônus da prova não deve recair sobre aqueles que apontam os riscos, mas sim sobre quem propõe as ações que possam causar dano.
É importante não confundir esse princípio com o Princípio da Prevenção, que se aplica em cenários onde os perigos já são conhecidos e, portanto, ações devem ser tomadas antes de qualquer atividade potencialmente prejudicial ser concretizada. O Princípio da Precaução, em sua essência, nos ensina que agir com responsabilidade, mesmo diante de incertezas, é essencial para a proteção ambiental.
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