Questão FC168792
No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue o item a seguir, c
Princípios do Direito Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório em ação indenizatória decorrente de dano ambiental e, por consequência, transfere ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta devido ao conceito do Princípio da Precaução, que estabelece uma proteção robusta ao meio ambiente em situações de incerteza sobre potenciais riscos. Esse princípio encaminha a lógica de que, ao se verificar uma atividade que possa causar danos ambientais, a responsabilidade de provar que tal atividade é segura recai sobre o agente que a realiza, não sobre aqueles que alegam riscos. Isso redefine a balança de ônus probatório, oferecendo uma camada extra de segurança para a sociedade e o ecossistema. A Súmula 618 do STJ encapsula essa diretriz, ao afirmar que o ônus da prova se inverte em casos de degradação ambiental, fazendo com que o responsável pela atividade poluidora tenha que comprovar que não há riscos. Essa abordagem reflete uma tendência do Direito Ambiental de priorizar a prevenção sobre a reparação, garantindo que sejam tomadas precauções adequadas antes que danos irreversíveis ocorram ao meio ambiente e, consequentemente, às comunidades que dele dependem.
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