Questão FC168794
No que diz respeito ao desenvolvimento sustentável, julgue o item a seguir. O princípio da precaução refere-se à possibilidade de o poluidor arcar com os custos decorrentes da polu
Princípios do Direito Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O princípio da precaução refere-se à possibilidade de o poluidor arcar com os custos decorrentes da poluição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão está ERRADO porque existe uma confusão entre dois princípios fundamentais do Direito Ambiental: o Princípio da Precaução e o Princípio do Poluidor Pagador.
Essencialmente, o Princípio da Precaução é aplicado em cenários onde há incertezas científicas sobre os riscos de atividades que podem causar danos ambientais. Esse princípio demanda que se tomem medidas preventivas, mesmo na ausência de comprovação total sobre a possibilidade de dano.
Em contrapartida, o Princípio do Poluidor Pagador impõe que quem causa a poluição é também responsável por arcar com os custos dela decorrentes. Isso significa que o poluidor deve não apenas reparar os danos, mas também prevenir que eles ocorram.
Esse conceito encontra respaldo no artigo 225, § 3º da Constituição Federal e no artigo 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, que deixam claro que o poluidor deve indenizar ou reparar os estragos causados, independentemente de culpa. Portanto, atribuir diretamente ao Princípio da Precaução a responsabilidade financeira do poluidor confunde suas finalidades e compromete a verdadeira compreensão das obrigações ambientais. É crucial distinguir essas abordagens para garantir uma proteção ambiental eficaz e equitativa na responsabilidade sobre os danos.
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