Questão FC168797
Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue o item a seguir. Para o atendimento da função social em propriedades rurais, a preservação ambiental é um
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Para o atendimento da função social em propriedades rurais, a preservação ambiental é um requisito alternativo à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque não compreende adequadamente os preceitos do art. 186 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os parâmetros da função social da propriedade rural. Este artigo enfatiza que a função social deve ser atingida mediante o cumprimento conjunto de certos requisitos. Dentre eles, destaca-se o inciso II, que menciona a necessidade de uma utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Importante ressaltar que esses elementos não estão em uma relação de alternativa, mas sim de complementaridade; ou seja, ambos devem ser implementados para que a função social seja satisfeita. A simples realização de um deles não justifica a omissão do outro, o que torna a função social uma exigência multifacetada e integrada.
Para ilustrar, poderíamos dizer que a propriedade que ignora a preservação do meio ambiente, mesmo que utilize os recursos de forma considerada "adequada", compromete sua função social, uma vez que o equilíbrio ecológico e a sustentabilidade são princípios fundamentais na legislação brasileira. Portanto, a função social da propriedade não pode ser reduzida a apenas um elemento, mas requer uma visão holística e responsável.
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